Questão Q836887
2006 CESPE
Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que, no julgamento de uma ação direta de incons...

Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...