Questões sobre Controle de Constitucionalidade da OAB

#Questão 838400 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

A) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.

B) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.

C) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

#Questão 838404 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838499 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

#Questão 836984 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836992 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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