Questões sobre Controle de Constitucionalidade da OAB

#Questão 838300 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

#Questão 838301 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

#Questão 839091 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

A) ação direta de inconstitucionalidade.

B) mandado de injunção.

C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D) mandado de segurança coletivo.

#Questão 838899 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 839001 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.

B) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

C) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

D) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

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