Questões Concurso TRT - 9ª REGIÃO (PR)

#Questão 983298 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Posteriormente, verificou-se que referido agente não detinha competência para expedição do ato, o qual estava na alçada decisória de autoridade superior e, por não se tratar de competência exclusiva, seria passível de delegação ou avocação. O ato em questão

A) é passível de convalidação (ratificação) pela autoridade que detém a competência legal para a sua prática.

B) deve ser revogado pela autoridade que o praticou, eis que, em razão de seu caráter discricionário, não comporta convalidação em sentido estrito.

C) deve ser anulado pela autoridade que detém competência para sua prática, desde que mantidos os efeitos produzidos até a anulação.

D) é nulo, não sendo passível de convalidação em razão da ocorrência de vício insanável (usurpação de competência).

E) é anulável, porém produz efeitos enquanto não declarado inválido judicialmente, descabendo a anulação em sede administrativa.

#Questão 983299 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratual, deixando as instalações públicas desprotegidas em várias ocasiões, sendo que, em razão de uma dessas falhas, foram furtados equipamentos eletrônicos, ensejando prejuízos de grande monta. Nesse contexto, a Administração pode atuar com base no poder

A) hierárquico, aplicando, de ofício, medidas corretivas fundamentadas na condição de supremacia do Estado em face do particular contratado.

B) disciplinar, aplicando sanções contratuais mediante procedimento próprio, eis que tal poder não se restringe àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.

C) de polícia, adotando medidas de intervenção na atividade da empresa, dada a ocorrência de prejuízo à Administração.

D) regulamentar, aplicando as penalidades previstas em ato normativo próprio, independentemente de previsão contratual.

E) de tutela, apenando a empresa com base nas cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos.

#Questão 985711 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinada sociedade anônima possui sede estatutária em São Paulo, onde funcionam sua diretoria e conselho de administração, mas toda sua atividade operacional é realizada no estabelecimento que possui em Maceió. Além disso, possui procurador residente em Curitiba, regularmente constituído para o fim de receber citações. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, referida sociedade possui domicílio em

A) São Paulo, apenas.

B) Maceió e Curitiba, apenas.

C) Maceió, apenas.

D) São Paulo e Maceió, apenas.

E) São Paulo, Maceió e Curitiba.

#Questão 985712 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra sanção, o negócio celebrado em violação dessa proibição será

A) ilícito e inválido.

B) lícito e válido.

C) ilícito e válido.

D) lícito e inválido.

E) inexistente.

#Questão 995572 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo

A) até o prazo de 05 dias contado da juntada do auto penhora e avaliação aos autos, oferecendo preço igual ao da avaliação.

B) até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido.

C) em qualquer momento anterior ao cumprimento do mandado de imissão na posse, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do lance vencedor.

D) até o prazo de 15 dias contado da juntada do auto penhora e avaliação aos autos, oferecendo preço igual ao da avaliação.

E) em qualquer momento anterior à expedição do mandado de imissão na posse, oferecendo preço igual ao da avaliação, ou ao do lance vencedor, se for maior.

Questões Concurso TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo