Questões Concurso TRT 8ª

#Questão 279776 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

A)

Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.

B)

Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C)

Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.

D)

A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.

E)

O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

#Questão 280433 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Analista Judiciário

Caso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente,

A)

no Senado Federal e no STJ.

B)

no STJ e no STF.

C)

na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

D)

na Câmara dos Deputados e no STF.

E)

no Senado Federal e no STF.

#Questão 280720 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Analista Judiciário

#Questão 280962 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Técnico Judiciário

O instrumento previsto na CF no qual se enfatizam prioridades e metas e mediante o qual são operadas mudanças na legislação tributária, definidas políticas de financiamento para as agências de fomento e relacionadas despesas de capital denomina-se de

A)

plano plurianual.

B)

lei orçamentária anual.

C)

lei de diretrizes orçamentárias.

D)

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E)

plano de longo prazo.

#Questão 281881 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

A)

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

B)

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.

C)

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

E)

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.

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