Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres in...

Questão Q281881

2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª)

Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Técnico Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª)

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.

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