Questão Q281882
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Águas (ANA)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Qualquer de Formação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional de Águas (ANA)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de...

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

A garantia constitucional do habeas corpus não é cabível em relação a punições militares, conforme previsão expressa da Carta de 1988.

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