Questões Concurso TRT 3ª

#Questão 621580 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 do Ministério da Saúde, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a

A) contrapartida estadual de verbas para a Saúde estabelecida em 18% da receita bruta de cada estado.

B) valorização prioritária do profissional de saúde que atua com dedicação exclusiva na atenção hospitalar.

C) participação somente dos usuários do SUS nos conselhos municipais de saúde.

D) ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

E) colaboração na proteção do ambiente de trabalho, nele não estando compreendido a do meio ambiente.

#Questão 622217 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Pretende o Poder Executivo abrir um crédito adicional na dotação orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para os hospitais públicos. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, consideram-se, entre outros, recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais:

I. o produto de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

II. superávit orçamentário apurado no exercício.

III. os provenientes de excesso de arrecadação.

IV. a reserva legal.

V. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II, III e V.

C) III e V.

D) III e V.

E) I, IV e V.

#Questão 622218 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo

A) verificar a execução orçamentária das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, moralidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

B) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, às entidades de direito público e privado.

C) verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.

D) fiscalizar a execução orçamentária da Administração direta e indireta e o atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual.

E) verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

#Questão 622219 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se

A) à liquidação da despesa.

B) ao empenho da despesa.

C) ao pagamento da despesa.

D) à autorização para realizar licitação.

E) à liquidação da receita.

#Questão 622220 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá nos seguintes estágios:

A) empenho, pagamento e inscrição em restos apagar.

B) autorização, empenho e pagamento.

C) licitação, empenho e contabilização.

D) empenho, liquidação e pagamento.

E) licitação, empenho e pagamento.

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