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Questões Concurso TRT 3ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 3ª

#Questão 622800 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,

A) a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.

B) a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.

C) a possibilidade de, com a instituição das parcerias público- privadas, cessar a prática de remuneração variável arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que os serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.

D) na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.

E) em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração do privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.

#Questão 623039 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

A) se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B) enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.

C) versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.

D) fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.

E) define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

#Questão 623542 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

O Texto I reproduz trechos da Lei de Diretrizes e Bases − LDB e do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA. O Texto II traz reprodução de trecho de reportagem veiculada em uma TV, em 2013, sobre a busca por vagas em creches na capital do Estado e o Texto III é a resposta da assessoria de imprensa da prefeitura da cidade X.

A) A proposição I é verdadeira e a II, falsa.

B) As duas proposições são corretas e a segunda explica a primeira.

C) A duas proposições são corretas, mas a primeira não pode ser explicada pela segunda.

D) A proposição I é falsa e a II, verdadeira.

E) As duas proposições são falsas.

#Questão 623615 - Legislação Especial Federal, Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Com base na legislação e ética profissional do fisioterapeuta, a esse NÃO é permitido:

A) Recomendar, prescrever e executar tratamento ou nele colaborar, quando praticado sem o consentimento formal do cliente/paciente/usuário ou de seu representante legal ou responsável, quando se tratar de menor ou incapaz.

B) Prestar assistência ao ser humano, respeitados a sua dignidade e os direitos humanos de modo que a prioridade no atendimento obedeça a razões de urgência, independente de qualquer consideração relativa à raça, etnia, nacionalidade, credo sociopolítico, gênero, religião, cultura, condições socioeconômicas, orientação sexual e qualquer outra forma de preconceito, sempre em defesa da vida.

C) Informar o cliente/paciente/usuário quanto à consulta fisioterapêutica, diagnóstico e prognóstico fisioterapêuticos, objetivos do tratamento, condutas e procedimentos a serem adotados, esclarecendo-o ou o seu responsável legal.

D) Colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade em caso de guerra, catástrofe, epidemia ou crise social, sem pleitear vantagem pessoal incompatível com o princípio de bioética de justiça.

E) Utilizar todos os conhecimentos técnico-científicos a seu alcance e aprimorá-los contínua e permanentemente, para promover a saúde e prevenir condições que impliquem perda da qualidade da vida do ser humano.

#Questão 623631 - Legislação Especial Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Dentre as penalidades aplicáveis aos profissionais de enfermagem, conforme o Código de Ética, ao Conselho Federal de Enfermagem compete, exclusivamente, a aplicação de

A) advertência verbal.

B) cassação do direito ao exercício profissional.

C) censura e repreensão.

D) suspensão do exercício profissional.

E) multa.

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