Questões Concurso TRT 3ª

#Questão 622265 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

A Lei Federal nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. Considerando a composição do seguinte código 1113.01.04 de receita orçamentária é correto afirmar que o

A) segundo dígito refere-se à categoria econômica − receita tributária.

B) primeiro dígito refere-se à origem − receita corrente.

C) terceiro dígito refere-se à origem − receita tributária.

D) primeiro dígito refere-se à categoria econômica − receita corrente.

E) segundo dígito refere-se à rubrica − imposto sobre a produção e circulação.

#Questão 622264 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

O Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta computadores novos para as escolas públicas municipais, pelo valor estimado de R$ 100.000,00. Entretanto, a dotação aprovada na Lei Orçamentária não é suficiente à aquisição dos computadores. Nestas condições, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, será aberto crédito adicional

A) suplementar e dependerá da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, a qual será classificada como inversões financeiras.

B) especial autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.

C) especial e terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto, cuja despesa será classificada como capital.

D) suplementar e poderá ser reaberto no exercício seguinte, se houver saldo na dotação orçamentária, cuja despesa será classificada como inversões financeiras.

E) suplementar autorizado por lei e aberto por decreto, cuja despesa será classificada como investimentos.

#Questão 622266 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Assim, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, será

A) de ofício ou por solicitação de autoridade competente.

B) prévia, concomitante e subsequente.

C) por iniciativa do Tribunal de Contas, mediante autorização do Poder Legislativo.

D) de ofício para apurar denúncia formulada pelo Ministério Público.

E) por iniciativa do Poder Legislativo ou Comissão de Inquérito para apurar denúncia.

#Questão 622267 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Determinada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade

A) considerar como receita orçamentária o valor referente ao material não entregue pelo fornecedor.

B) inscrever em restos a pagar não processado o valor do material não entregue pelo fornecedor.

C) anular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância correspondente.

D) considerar como despesa do exercício o total bruto empenhado, aplicando uma multa ao fornecedor pelo não cumprimento do contrato.

E) utilizar o saldo do empenho referente ao material não recebido pela entidade na realização de quaisquer despesas classificadas na mesma categoria econômica.

#Questão 622268 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

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