De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, o controle da...

#Questão 622218 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo

A) verificar a execução orçamentária das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, moralidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

B) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, às entidades de direito público e privado.

C) verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.

D) fiscalizar a execução orçamentária da Administração direta e indireta e o atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual.

E) verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

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