Questão Q622219
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3? Regi?o (TRT 3?) 2015 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Especialidade: Contabiliidade - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015

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Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se

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