Questões Concurso TRT 2ª

#Questão 229236 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A Administração pública de determinada esfera promoveu planejamento e reestruturação de sua organização, cujo resultado recomendou a criação de uma autarquia para desempenho de serviço público, uma empresa estatal para desempenho de atividade econômica e uma fundação para atrelar recursos e patrimônios fundiários necessários para ditar a política agrária. O movimento levado a efeito pelo ente federado demonstra que a organização administrativa seguiu o modelo de

A) desconcentração, utilizando pessoas jurídicas distintas para distribuição de competências.

B) descentralização administrativa vertical, na qual se instaura hierarquia entre os entes das diversas pessoas políticas criadas.

C) descentralização política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre os diversos entes e pessoas jurídicas envolvidas, subordinados ao Chefe do Poder Executivo.

D) desconcentração política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre as diversas pessoas políticas e jurídicas envolvidas, não obstante esses entes guardem algum grau de autonomia.

E) descentralização, por meio da qual há distribuição de competências entre as pessoas jurídicas envolvidas, que detêm capacidade de autoadministração e não se subordinam por vínculo hierárquico com o Chefe do Executivo.

#Questão 264088 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2014, TRT 2ª, Analista Judiciário

É competência privativa da União legislar sobre as maté rias de direito

A) agrário, direito econômico, sistema estatístico e re gistros públicos.

B) do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e pro teção à infância e à juventude.

C) penal, direito penitenciário, cidadania e sistema car tográfico.

D) espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.

E) agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.

#Questão 264098 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, TRT 2ª, Analista Judiciário

É direito constitucional assegurado aos trabalhadores:

A) Repouso semanal remunerado, concedido sempre aos domingos.

B) Participação nos lucros, ou resultados, calculada sobre a remuneração do trabalhador.

C) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

D) Licença paternidade de quinze dias.

E) Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

#Questão 264237 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2014, TRT 2ª, Analista Judiciário

Em 1988, a Constituição Federal se tornou novo marco na formulação e implementação das políticas públicas. Na trajetória histórica apresentou desafios no que diz respeito à saúde, trazendo em seu bojo aspectos comuns ao Sistema Único de Saúde − SUS, como a

A) descentralização: com o SUS ocorre a mudança da agenda de responsabilidades para os municípios, assumindo postura de coordenação para atender as diversas demandas de saúde de seu território.

B) proposição de direitos universais do cidadão: rompimento do controle corporativo da saúde que, anteriormente, privilegiava o acesso à saúde aos trabalhadores urbanos, com carteira registrada ou não, e excluíam os trabalhadores rurais.

C) criação de sistemas nacionais de políticas: asseguram a redução de riscos e gestão do financiamento bipartite, assim como ocorre no SUS, na esfera federal, para evitar sobreposições políticas no oferecimento da saúde.

D) seguridade social: direito do trabalhador, empregador e empresas participantes do SUS aos benefícios de previdência privada corrigidos monetariamente, calculados segundo as contribuições mensais para preservar seus valores reais.

E) participação social: empoderamento da comunidade nos processos decisórios das políticas públicas locais nas gestões municipais, com o SUS; futuramente, o SUS pretende contemplar a participação da comunidade em conselho estadual e nacional de saúde, uma vez que já participa, localmente, em conselho municipal.

#Questão 265662 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

A) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

B) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

C) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

D) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

E) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

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