Listagem de Questões Concurso TRT 2ª
De acordo com o Código Civil brasileiro, a respeito da sociedade limitada, é correto afirmar:
A destituição dos administradores depende dos votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do capital social.
A modificação do contrato social depende dos votos correspondentes à unanimidade do capital social.
A assembléia dos sócios será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes.
As deliberações infringentes do contrato ou da lei não tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente a aprovaram.
Qualquer sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.
Considere:
I. A lei do país onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
II. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração.
IV. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
É correto o que consta APENAS em
II e IV.
II, III e IV.
III e IV.
I e III.
I, II e IV.
A respeito do inadimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:
Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora a partir do momento em que for interpelado judicial ou extrajudicialmente.
O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento, no tempo, lugar e forma que a convenção estabelecer.
Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.
A respeito do pagamento, é INCORRETO afirmar:
É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
O devedor que paga tem direito à quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
A respeito da novação, é correto afirmar:
A novação por substituição do devedor não pode ser efetivada sem o consentimento deste.
Importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.
Podem ser objeto de novação, dentre outras modalidades, as obrigações extintas.
Se o novo devedor for insolvente e não tiver havido má-fé na substituição, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.
A novação em nenhuma hipótese pode acarretar a extinção dos acessórios e garantias da dívida.
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