Questões Concurso TRT 2ª

ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.

ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.

mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.

mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.

ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.

aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.

atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.

atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.

aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.

oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.

Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.

Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.

Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.

modificável por vontade do agente.

transferível.

irrenunciável.

prescritível

de exercício não obrigatório.