Questões Concurso TRT 20ª

#Questão 223401 - Contabilidade Pública, Restos a Pagar, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

#Questão 223402 - Contabilidade Pública, Restos a Pagar, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Restos a pagar são:

A) as despesas empenhadas e não pagas até 30/11, distinguindo- se as processadas e as não-processadas.

B) as despesas empenhadas, mas não pagas até 31/12.

C) as despesas reservadas, mas não liquidadas até 31/12.

D) os recursos que a Administração receberá até 31/12 do ano seguinte.

E) as despesas liquidadas, mas não empenhadas.

#Questão 233684 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

A) nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.

B) que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.

C) que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.

D) para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.

E) para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

#Questão 233858 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato

A) modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.

B) declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.

C) abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.

D) alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

E) constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.

#Questão 233860 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

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