Questões Concurso TRT 20ª

#Questão 236436 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas

A) essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.

B) que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração.

C) exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.

D) econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas.

E) que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos.

#Questão 237857 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Tendo em vista as entidades da administração indireta considere:

I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela.

II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica.

Tais situações são características, respectivamente, das

A) organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras.

B) fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos.

C) empresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas.

D) autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas.

E) sociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações.

#Questão 239210 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em relação a administração pública direta e indireta é correto afirmar que

A) os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no cálculo da sua remuneração, até o limite de vinte por cento do seu subsídio.

B) o prazo de validade do concurso de acesso a cargo ou emprego público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente por períodos de até um ano.

C) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

D) a proibição de acumular cargos públicos não se estende as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

E) a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

#Questão 240537 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

É dispensável a licitação quando

A) houver viabilidade de competição, mas a autoridade decide não realizar o certame por entender inconveniente ao interesse público, independente de previsão legal específica.

B) houver inviabilidade jurídica ou material de competição, à critério da Administração e nos casos taxativamente previstos em lei.

C) impositivamente estabelecido em lei, não existindo qualquer margem de liberdade de atuação ao agente público.

D) for objetivamente inoportuna ao interesse público, segundo enumeração exemplificativa estabelecida em lei.

E) houver possibilidade de competição, mas a Administração, discricionariamente, decide não realizá-la por constatar uma das hipóteses de dispensa, taxativamente previstas em lei.

#Questão 240563 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a

A) concessão de direito real de uso.

B) venda de bens móveis inservíveis.

C) alienação de produtos legalmente apreendidos.

D) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

E) contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

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