Questões Concurso TRT 16ª

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei orçamentária anual tornando obrigatória a execução de determinados programas. Pode, inclusive, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de mãe brasileira, desde que venham residir no Brasil e optem, dentro do prazo de um ano, pela nacionalidade brasileira.

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Diferentemente do que acontece com todos os ministros do STF, a Constituição Federal não exige que os ministros do STJ e do TST sejam brasileiros natos.

Julgue os próximos itens, relativos ao processo judiciário do trabalho.

No rito ordinário trabalhista, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, independentemente do comparecimento de seus representantes. Nesse sentido, a ausência do reclamante conduzirá necessariamente ao arquivamento do feito, independentemente da fase processual em que se encontre.

Em cada um dos itens que se sucedem, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Embora contratado na cidade de São Luís – MA, Saulo prestou serviços como empregado na cidade de Carolina – MA. Rescindido o contrato por iniciativa do empregador, Saulo ajuizou ação trabalhista na cidade de Carolina – MA, buscando receber as verbas rescisórias. Devidamente citada, a empresa compareceu ao juízo e excepcionou a competência territorial do foro. Nessa situação, a exceção deverá ser rejeitada, pois o juízo trabalhista de Carolina – MA é competente para instruir e julgar o conflito.