Questão Q557766
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) 2005 - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) 2005

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e proc...

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei orçamentária anual tornando obrigatória a execução de determinados programas. Pode, inclusive, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.

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