Questões Concurso TRT 15ª

#Questão 265633 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que

A) os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.

B) eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.

C) impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos.

D) moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a eficiência, hierarquicamente superior aos demais.

E) supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração pública assim como os demais princípios, t ais como eficiência, legalidade e mo ralidade.

#Questão 267169 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

#Questão 268426 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria

A) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.

B) compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.

C) compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União.

D) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados.

E) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legislativa privativa da União.

#Questão 272044 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece

A) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B) proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

C) licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

D) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica.

E) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei.

#Questão 265624 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas: I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em jul gado; III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judi cial ou extrajudicialmente; IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a

A) autorização para funcionamento, suspensão e encerramento das atividades da associação.

B) representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.

C) representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das ativida des da associação.

D) não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.

E) suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.

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