Questões Concurso TRT 15ª

#Questão 229224 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

#Questão 231087 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Diz-se, na linguagem comum, que o Poder Público responde civilmente com ou sem culpa. Quando se diz que a responsabilidade civil dos entes públicos é “sem culpa”, tecnicamente se está querendo explicar a modalidade de responsabilidade civil aplicável aos mesmos, ou seja, fazer referência à Responsabilidade

A) objetiva, modalidade de responsabilidade civil que prescinde de comprovação de culpa do agente público, embora não afaste a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o ato e os danos por este causados.

B) objetiva, modalidade de responsabilidade civil que independe da comprovação de culpa e nexo de causalidade entre ação ou omissão de agente público e os danos causados em decorrência desses.

C) subjetiva, modalidade de responsabilidade civil que depende de comprovação de culpa do agente ou do serviço público para configuração do nexo de causalidade, aplicável nos casos de ação e omissão.

D) objetiva ou subjetiva, aplicável a primeira nos casos de omissão e a segunda nos casos de atos comissivos praticados por agentes públicos, cuja culpa deve obrigatoriamente ser demonstrada.

E) objetiva pura, que independe da existência de culpa, da comprovação de nexo de causalidade e não admite qualquer excludente de responsabilidade.

#Questão 231089 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que

A) o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.

B) o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público.

C) o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.

D) o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens.

E) os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido.

#Questão 233457 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a

A) presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexe cutoriedade.

B) exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de inter venção judicial.

C) imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.

D) presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autoriza ção superior.

E) presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.

#Questão 233459 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística significa que

A) é o resultado de opção do administrador, dentre algumas alternativas, que a legislação lhe confere, proferida no âmbito do exercício de seu juízo de oportunidade e conveniência.

B) foi proferido como manifestação do juízo de oportunidade e conveniência, inovando a ordem jurídica e possibilitando a autoexecutoriedade de seu conteúdo.

C) foi proferido em estrito cumprimento de disposição legal, exteriorizando direito subjetivo do interessado.

D) é manifestação de vontade legítima do administrador, prevista ou não em lei, cuja edição configura direito subjetivo do interessado.

E) foi editado levando em conta fatores externos e internos do processo, sendo assim considerado ainda que fosse a única decisão passível de ser tomada, nos termos da lei.

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