Os atos administrativos gozam de atributos específicos,...

#Questão 233457 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a

A) presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexe cutoriedade.

B) exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de inter venção judicial.

C) imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.

D) presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autoriza ção superior.

E) presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.

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