Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à...

A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. B proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. C licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei. D adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica. E participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei.