Questões Concurso TRT - 14ª Região (RO e AC)

#Questão 981429 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

No âmbito da Administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, desde que respeitados todos os requisitos legais. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, a decisão coordenada

A) se aplica, dentre outros, a processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

B) obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.

C) exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

D) não se aplica a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

E) não admite a participação de interessados, ou seja, não permite que titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão habilitem-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvintes.

#Questão 981430 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e, para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional pertinente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em

A) cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B) cinco anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

C) quatro anos, contados a partir da ciência inequívoca do fato pelo legitimado ativo para a demanda, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D) oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E) oito anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

#Questão 981432 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

#Questão 981580 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 981583 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

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