Questões Concurso TRT - 14ª Região (RO e AC)

#Questão 981520 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Área Administrativa

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, os bens cujos os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital de licitação, por meio de especificações usuais de mercado, é denominado bem

A) característico.

B) uniforme.

C) qualificável.

D) comum.

E) ordinário.

#Questão 981521 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Área Administrativa

Considere os seguintes itens.
I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência. IV. Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. V. Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n^o 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em oito anos. Esse prazo da prescrição interrompe-se na ocorrência do contido em

A) I, II e III, apenas.

B) IV e V, apenas.

C) I, II, III, IV e V.

D) I, IV e V, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 981522 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Área Administrativa

A Lei n^o 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos

A) relacionados ao processo administrativo disciplinar.

B) de ofício previstos em lei.

C) passíveis de delegação.

D) relativos à escala de trabalho.

E) que configurem crime.

#Questão 990139 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal inclui, expressamente, entre os direitos sociais, dentre outros,

A) o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social e os direitos políticos.

B) a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e a nacionalidade.

C) a educação, a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

D) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia e a nacionalidade.

E) a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, a alimentação, o lazer e os direitos políticos.

#Questão 994054 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público, nos casos em que intervém como fiscal da ordem jurídica,

A) não precisa ser intimado de todos os atos do processo, mas apenas daqueles com conteúdo decisório.

B) poderá recorrer tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias.

C) poderá se manifestar a qualquer tempo, mas não poderá produzir provas.

D) gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, benefício que se aplica mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

E) terá vista dos autos sempre antes das partes, podendo recorrer da sentença, mas não de decisões interlocutórias.

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