Questões Concurso TST

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

A apreciação, no âmbito judicial, da existência de pressupostos de fato e de direito que tenham determinado a realização de ato administrativo, seja discricionário, seja vinculado, representa um controle de legalidade, haja vista a consagração do sistema de jurisdição única no ordenamento jurídico brasileiro.

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

Caso haja previsão no contrato de concessão de serviço público e autorização do poder concedente, é admitida a subconcessão, atentando-se para o fato de que o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão, que poderá ser outorgada de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência estabelecidos pelo próprio subconcedente.

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Caso o Governo do Distrito Federal queira permutar um bem público desafetado com proprietário particular de imóvel objeto de seu interesse, terá de obter autorização legal e realizar avaliação prévia dos bens a serem permutados, dispensada a licitação, desde que o interesse público esteja devidamente justificado.

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Caso um governo estadual resolva extinguir pretérita concessão de rodovia sob sua jurisdição, deverá promover o resgate, que se caracteriza pela retomada do serviço mediante coação, em razão de conveniência e interesse público. Tratase, portanto, de ato de império do poder público e, por isso, é inexigível a motivação, sendo necessárias autorização legislativa e prévia indenização dos investimentos realizados pelo concessionário.

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

As campanhas de vacinação com vistas à erradicação da paralisia infantil são consideradas serviços públicos coletivos, também denominados uti universi, dado que satisfazem indiscriminadamente os interesses da população. Erigem-se à qualidade de direito subjetivo de qualquer administrado em razão de ser a saúde direito de todos e dever do Estado.