Questões Concurso TST

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Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Entre os serviços de competência da União que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da lei pertinente, incluem-se os serviços postais.

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado município, a fim de obter financiamento do BNDES, ofereceu como garantia do empréstimo um prédio que não estava sendo utilizado pela administração municipal e que se encontrava desafetado, incluído, portanto, na categoria de bens dominicais, patrimônio disponível do município.

Nessa situação, os técnicos da entidade federal não poderiam aceitar a indicação do mencionado imóvel em razão da impossibilidade de sua oneração em face da sua impenhorabilidade.

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Os órgãos legislativos exercem controle sobre determinados atos do Poder Executivo, conforme determinação constitucional, caracterizando-se uma expressão eminentemente política, todavia a fiscalização financeira e orçamentária é conferida em termos amplos aos parlamentares, auxiliados, nessa área, pelos tribunais de contas, que, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade civil do Estado em relação aos danos decorrentes de atividades nucleares de qualquer natureza independe da existência de culpa, tendo sido adotada, nesse sentido, a teoria do risco integral.

Acerca de noções de auditoria, julgue os itens subseqüentes.

O auditor deve emitir parecer sem ressalva em caso de auditoria independente de demonstrações contábeis de entidades, públicas ou privadas, sujeitas a regulamentação específica quanto à adoção de normas contábeis próprias do segmento econômico, mesmo quando elas forem significativamente conflitantes com os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade e, no que for pertinente, com a legislação específica.

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