Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos ...

#Questão 785455 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

A apreciação, no âmbito judicial, da existência de pressupostos de fato e de direito que tenham determinado a realização de ato administrativo, seja discricionário, seja vinculado, representa um controle de legalidade, haja vista a consagração do sistema de jurisdição única no ordenamento jurídico brasileiro.

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