Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos ...

#Questão 785454 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

O trânsito em julgado de sentença condenatória por sonegação de contribuições sociais é uma das causas para a declaração da caducidade da concessão, que deve ser precedida de verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

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