Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA)

se o Superior Tribunal de Justiça entender que a lei federal é constitucional, fará expressamente declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Executivo.

se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei federal é constitucional, então expressamente fará a declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeitos ex nunc e inter partes.

declarada a constitucionalidade de uma lei federal, não há possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob alegação da existência de novos argumentos.

se os Tribunais Superiores competentes julgarem essa ação declaratória improcedente, não será possível julgar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos.

nas ações declaratórias de constitucionalidade da lei federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores se limitam ao efeito vinculante de órgãos inferiores do Poder Judiciário.

formulação de pretensão que, em tese, seja possível de acordo com a ordem jurídica brasileira.

legitimação para agir daqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo.

necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido.

faculdade de acompanhar a prova produzida pela parte contrária e fazer contraprova.

faculdade de contratar advogado para formular pretensão em juízo.

houver vários réus, da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

a citação for pelo correio, da data em que o citando assinar o aviso de recebimento.

a citação for por oficial de justiça, da data em que este certificar ter cumprido o mandado.

a citação for por edital, do dia em que for este publicado na imprensa oficial.

a citação for por carta precatória, da data em que for devolvida ao juízo deprecante.

não for requerido o depoimento pessoal de qualquer das partes.

as testemunhas arroladas pelas partes não comparecerem à audiência.

uma das partes pleitear o julgamento antecipado da lide.

não houver necessidade de produzir prova em audiência.

o perito judicial se recusar a prestar esclarecimentos em audiência.

à manifestação de vontade.

ao dolo do vendedor.

à coisa.

à capacidade das partes.

ao preço contratado.