Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

#Questão 742348 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

A) conceder anistia

B) dispor sobre moeda e seus limites de emissão

C) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa

D) dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

#Questão 742376 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

A) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.

C) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

D) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

#Questão 742401 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

A) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

B) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.

D) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

#Questão 719665 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT7, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

#Questão 741064 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Após ter sido negada a sua solicitação de financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro.

Nessa situação hipotética, para garantir o acesso aos dados, o remédio constitucional cabível em sede judicial é o(a)

A) habeas data.

B) ação popular.

C) mandado de segurança.

D) mandado de injunção.

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