Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do ...

#Questão 742348 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

  • 26/05/2020 às 11:10h
    3 Votos

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;


    Reposta certa :  Letra c.

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