Questão Q742349
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Acerca dos princípios constitucionais da livre iniciativa...

Acerca dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens que se seguem. O Estado é incumbido do dever de regulamentação e fiscalização da atividade econômica e, por essa razão, não pode exercer, diretamente, essa atividade.

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