Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)

Atenção: Para responder às questões de números 29 e 30, considere a Lei no 4.320/1964. Sobre os créditos adicionais:

Atenção: Para responder às questões de números 29 e 30, considere a Lei no 4.320/1964. Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015, as barreiras existentes nos edifícios públicos ou privados são barreiras

Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de dezembro:

I. Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R$ 2.000.000,00.

II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00.

III. R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016.

Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei no 4.320/1964,

Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei no 4.320/1964,