Atenção: Para responder às questões de números 29 e 30, c...

#Questão 712353 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Técnico Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 29 e 30, considere a Lei no 4.320/1964. Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que

A) o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido.

B) o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação.

C) o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

D) a vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de adiantamento (suprimento de fundos).

E) os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida ativa tributária.

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