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Questões Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

#Questão 713969 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

O Plano Nacional de Promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, quando versa sobre “Violações de direitos, a coresponsabilização do Estado e da família e intervenções necessárias”, cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe, em seu artigo 5°, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão (...)” e afirma ser dever constitucional da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de tais condições. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A violação de direitos que tem lugar no seio da família reflete necessariamente também uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social, sendo o apoio sociofamiliar o caminho para o resgate dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares.

B) Para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados, há a necessidade de desenvolver a capacidade de reconhecer os sinais da violência contra a criança e o adolescente, denunciá-la e enfrentá-la, desenvolvendo uma atitude coletiva e pró-ativa de proteção e “vigilância social”, em lugar da omissão.

C) Dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência e o abandono e não a violência doméstica, que é de responsabilidade exclusiva dos pais.

D) Qualquer outro ator institucional ou social, na sua missão de velar pelos direitos da criança e do adolescente, que se deparar com uma possível situação de negligência, pode não levar em conta a condição socioeconômica das famílias, uma vez que se trata de informação relevante apenas em casos de exploração.

E) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, enquanto a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.

#Questão 742107 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Sobre o Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, o único sucessor definitivo é o Vice-Presidente.

B) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, poderão ser sucessivamente chamados ao exercício da Presidência apenas o Presidente do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

C) O Presidente da República pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato por crimes cometidos nesse período, mesmo que sejam estranhos ao exercício das funções presidenciais.

D) O Presidente da República em exercício será processado pelos crimes eleitorais praticados no curso do seu mandato presidencial ou em razão dele, perante a Justiça Eleitoral.

E) O Presidente da República, nas infrações comuns, pode ser preso em flagrante ou preventivamente.

#Questão 742300 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

A) Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B) Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.

C) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.

D) Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.

E) Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.

#Questão 743663 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em

A) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis ou não duráveis.

B) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C) noventa dias, tratando-se do direito de ajuizar ação de prestação de contas com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.

D) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E) noventa dias, tratando-se de pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

#Questão 744390 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Contas.

A) As garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça não se estendem aos Ministros do Tribunal de Contas da União, pois são privativas de seu cargo.

B) Apenas o Presidente da República possui competência para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

C) A Constituição Federal de 1988 exige que, para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, o candidato deve ser brasileiro e, obrigatoriamente, graduado em direito.

D) Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por nove Ministros.

E) Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional no controle externo de receitas públicas.

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