Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Co...

#Questão 744390 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Contas.

A) As garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça não se estendem aos Ministros do Tribunal de Contas da União, pois são privativas de seu cargo.

B) Apenas o Presidente da República possui competência para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

C) A Constituição Federal de 1988 exige que, para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, o candidato deve ser brasileiro e, obrigatoriamente, graduado em direito.

D) Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por nove Ministros.

E) Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional no controle externo de receitas públicas.

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