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Questões Concurso Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

#Questão 816223 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale-a.

A) manter o correio aéreo nacional.

B) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.

C) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

E) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

#Questão 816224 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

A) Admite-se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.

B) o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.

C) O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo-se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.

E) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

#Questão 816637 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas. A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.

A) Entre uma sociedade de economia mista federal e a União existe hierarquia

B) O controle da administração direta sobre a indireta é presumido e prescinde de lei.

C) Existe hierarquia presumida entre pessoas jurídicas vinculadas; essa hierarquia independe de lei.

D) Entre a União e uma autarquia federal existe hierarquia.

E) Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.

#Questão 816222 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, é importante garantia dos direitos fundamentais. Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.

A) Não será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus, habeas data ou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar.

B) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista quando tais atos violarem direito subjetivo.

C) É sempre cabível a impetração de mandado de segurança ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, uma vez que não se exige o esgotamento das instâncias administrativas.

D) Se o exercício do direito alegadamente violado depender do esclarecimento de fatos ou situações não comprovados nos autos já no momento da impetração, não se concederá a segurança.

E) É inconstitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, uma vez que a Lei Maior não condiciona esta garantia ao seu exercício em determinado prazo.

#Questão 816225 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.

A) O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.

B) O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.

C) A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.

D) A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E) A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

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