Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Entre as hipóteses de inexecução culposa do contrato celebrado pelo particular com o Poder Público, figura o chamado fato do príncipe, pelo qual se atribui ao primeiro a culpa e a responsabilidade pelos prejuízos causados.

Os poderes administrativos outorgados aos agentes do Poder Público são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidos pelos respectivos titulares.

Na licitação pela modalidade concorrência, exige-se a habilitação prévia dos candidatos ao momento de inscrição nos registros cadastrais.

A particularidade especial da modalidade licitatória "pregão" é justamente o formalismo escrito, em contraposição ao princípio da oralidade, presente em todos os demais procedimentos licitatórios.

São de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do TCE/RR, sem ressalva alguma.

São de livre nomeação e exoneração pelo Corregedor do TCE/RR, sem ressalva alguma.

São de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do TCE/RR, dentre relação de aprovados em concurso público, conforme vagas disponíveis.

São de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do TCE/RR, ressalvados os casos dos cargos em comissão existentes nos gabinetes dos Conselheiros, cujo provimento e exoneração serão efetivados pelo Presidente do TCE/RR mediante proposta dos titulares.

Quando as contas forem julgadas irregulares, por causa de omissão no dever de prestar contas, e não haja débito, a multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFER ou outro valor unitário que a substitua.

A multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a substitua quando, não havendo débito, as contas forem julgadas irregulares, por causa da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou por causa de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

O não encaminhamento, no prazo legal, por parte dos administradores, dos responsáveis e dos seus sucessores, das contas a serem prestadas anualmente, sujeita o administrador à multa de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a substitua.

Quando o responsável for julgado em débito, a multa poderá ser de até 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário.

O press release deve se constituir em uma fonte precisa com as informações capazes de responder a todas as perguntas sobre o fato a que se refere, ensejando ao veículo de comunicação a produção de um texto identificado com a sua linha de trabalho.

O press release é a melhor forma de divulgar a organização, em função de o seu conteúdo representar a versão imparcial e confiável da assessoria de imprensa.

O press release deve ser bem objetivo, resumido, direto, numa versão clara do fato interpretado pelo seu redator, para facilitar a sua publicação na íntegra.

O press release é a forma que permite à organização, através do seu jornalista, divulgar sempre uma boa imagem, usando os veículos de imprensa para cultivar uma boa relação com a sociedade.

Desenvolver campanha em torno da ideologia de atendimento do órgão, para criar uma imagem positiva, tanto institucional como dos seus dirigentes.

Instituir um canal aberto de comunicação entre o diretor do órgão e a sociedade.

Explorar todos os recursos comunicacionais necessários à melhoria da imagem do seu órgão, independente do seu desempenho.

Informar com imparcialidade e veracidade os fatos, funcionamento e decisões do órgão, bem como ouvir sempre o cidadão para mensurar o grau de eficiência e eficácia do seu órgão na relação com a sociedade.