Questões Concurso Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR)

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista. A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista. Em nenhuma circunstância, a mulher que renunciar aos alimentos na separação judicial terá direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido.

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições dos vereadores, julgue os itens a seguir. As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da mesa diretora.

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições dos vereadores, julgue os itens a seguir. Ocorrendo vaga na Câmara Municipal, o fato será comunicado ao tribunal regional eleitoral e, enquanto a vaga não for preenchida, o quorum de votação será calculado em função dos vereadores remanescentes.

No que se refere ao Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista, julgue os itens subsequentes. Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Esses pagamentos não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.