Questões sobre Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições dos vereadores, julgue os itens a seguir. As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da mesa diretora.

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições dos vereadores, julgue os itens a seguir. Ocorrendo vaga na Câmara Municipal, o fato será comunicado ao tribunal regional eleitoral e, enquanto a vaga não for preenchida, o quorum de votação será calculado em função dos vereadores remanescentes.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Em um concurso público para assistente administrativo do município de Boa Vista, seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O município de Boa Vista pode subvencionar apenas igrejas ligadas a religiões cristãs, sejam elas católicas ou evangélicas.

Considerando que a Diretoria Municipal de Trânsito (DMT) é o órgão executivo de trânsito do município de Boa Vista – RR e que esta diretoria faz parte da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Trânsito (SEMSPT), julgue os seguintes itens.

O DMT integra a administração direta do município de Boa Vista – RR.