Questão Q717594
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Assistente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Prefeitura de Boa Vista - RR

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anteri...

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O município de Boa Vista pode subvencionar apenas igrejas ligadas a religiões cristãs, sejam elas católicas ou evangélicas.

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