Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

#Questão 741114 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

#Questão 742024 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 742025 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser observada a

A) limitação mínima do salário de contribuição no mesmo valor fixado para o RGPS.

B) atualização dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

C) totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

D) média aritmética simples das maiores contribuições, correspondentes a todo o período contributivo.

E) atualização das remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos, mês a mês, no mesmo índice fixado para o RGPS.

#Questão 742231 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 742342 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Com relação aos princípios que regem a atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A) De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.

B) A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade.

C) Os programas de duração continuada devem constar do plano plurianual e são regidos pelo princípio da programação, embora, quanto à liberação de recursos, contemple a possibilidade de que a despesa não esteja antecipadamente prevista.

D) Segundo o princípio da não vinculação da receita derivada dos impostos, lei específica não poderá tratar de várias espécies de incentivos fiscais relativas a tributos diversos e ao mesmo tempo cuidar de matérias afins.

E) A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.

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