Questões Concurso TRE RS

#Questão 263929 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

B) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.

C) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

D) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.

E) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

#Questão 287325 - Direito Eleitoral, Ações eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Com relação ao mandado de segurança e à execução de multa eleitoral, assinale a opção correta.

A) A competência para processar ação relativa a imposição de multa eleitoral fixada pela justiça eleitoral é do juízo de primeiro grau da justiça comum estadual.

B) A competência para processar e julgar mandado de segurança, em que a autoridade coatora for um delegado da Receita Federal em Porto Alegre – RS, será da justiça estadual de primeiro grau da comarca de Porto Alegre.

C) A Procuradoria da Fazenda Nacional possui legitimidade ativa para propor ação relativa à imposição de multa eleitoral fixada pelo TRE.

D) Contra os acórdãos dos tribunais de justiças que concedam ou neguem a segurança cabe, em tese, recurso especial ou extraordinário.

E) Contra decisão do juízo de primeira instância que indefira petição inicial em mandado de segurança cabe recurso de agravo de instrumento; contra sentença do mesmo juízo que conceda ou negue segurança cabe apelação.

#Questão 289150 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

#Questão 289151 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Um agente alvejou vítima com disparo e, embora tenha iniciado a execução do ilícito, não exauriu toda a sua potencialidade lesiva ante a falha da arma de fogo empregada, fugindo do local do crime em seguida.

Nessa situação hipotética, a atitude do agente configura

A) tentativa perfeita ou crime falho, pois a execução foi concluída, mas o crime não se consumou.

B) arrependimento eficaz, uma vez que ele, após ter esgotado todos os meios de que dispunha, evitou que o resultado acontecesse.

C) crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado para a realização do crime visado.

D) tentativa imperfeita, pois ele não conseguiu praticar todos os atos executórios necessários à consumação, por interferência externa.

E) a desistência voluntária, pois ele, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução.

#Questão 289152 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

Questões Concurso TRE RS

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo