Questões Concurso TRE PR

#Questão 620014 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

#Questão 620134 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

#Questão 620136 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

#Questão 620414 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

A Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

A) deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.

C) o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

D) órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.

E) é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados.

#Questão 620551 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

Na prova de Direito Eleitoral a que os alunos se submeteram, várias respostas foram dadas, mas apenas Gustavo fez a afirmação correta, de acordo com a Lei no 9.504/1997. Neste caso, Gustavo afirmou que as eleições, em primeiro turno, para

A) Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

B) Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, simultaneamente, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

C) Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e Prefeito e Vice-Prefeito do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador do Distrito Federal dar-se-ão em todo o País, sendo realizadas simultaneamente e ocorrerão no segundo domingo de outubro do ano respectivo.

D) Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no último domingo de outubro do ano respectivo.

E) a chefia do Poder Executivo, em todos os níveis, dar-se-ão, simultaneamente, nos anos pares, de 4 em 4 anos, no dia 5 de outubro do ano respectivo.

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