Questões Concurso TRE PE

#Questão 590469 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

Segundo a Lei no 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

A) 10 dias.

B) 20 dias.

C) 30 dias.

D) 15 dias.

E) 5 dias.

#Questão 590563 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

A Lei no 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:

A) No caso de ausência de menção do prazo em contrato de cessão de direitos, esse prazo será de dez anos.

B) Havendo cessão de direitos, não haverá necessidade de autorização prévia para transformações das imagens.

C) A cessão de direitos implica na cessão dos direitos patrimoniais e dos direitos morais.

D) O fotógrafo tem direito a reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da sua foto.

E) O autor da obra fotográfica não poderá retirá-la de circulação em caso de venda dos direitos patrimoniais.

#Questão 590568 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

A) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.

D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.

E) Os atos do processo administrativo devem realizarse exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes

#Questão 590353 - Legislação Especial Federal, Lei 11.416/2006, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:

I. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

II. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.

III. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.

Está correto o que consta APENAS em

A) II.

B) I e III.

C) I e II.

D) II e III.

E) III.

#Questão 590463 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

A) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.

B) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

C) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.

D) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.

E) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.

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