Questões Concurso TRE PE

#Questão 590836 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de determinada obra pública, a ser realizada no prazo de dois anos. Após seis meses da data da assinatura do contrato, houve a dissolução da referida sociedade empresária. Tal fato

A) não enseja qualquer providência, bastando que a empresa comunique a Administração Pública do fato ocorrido.

B) constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral da Administração Pública.

C) constitui motivo para a alteração do contrato administrativo, a ser efetivada unilateralmente pela Administração Pública.

D) acarretará a rescisão do contrato administrativo, que deverá, obrigatoriamente, ser realizada judicialmente, nos termos da legislação.

E) é causa de alteração do contrato administrativo, por acordo entre as partes.

#Questão 590842 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

A Prefeitura Municipal de Recife pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor do contrato está estabelecido em R$ 10.000,00. Neste caso,

A) a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade tomada de preços.

B) está dispensada a realização de licitação, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

C) a licitação é inexigível, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

D) a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade convite.

E) a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade leilão.

#Questão 590632 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas concernentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990):

I. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, dentre outros, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

II. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

III. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

IV. É possível a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município.

Está correto o que consta em

A) I, II, III e IV.

B) I e IV, apenas.

C) II, III e IV, apenas.

D) I, apenas.

E) I, II e III, apenas.

#Questão 590640 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei nº 8.112/1990:

I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Está correto o que consta APENAS em

A) I e II.

B) III.

C) II.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 590669 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.

Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita

A) será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.

B) será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.

C) poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.

D) contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.

E) não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.

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