Questões Concurso TRE PA

#Questão 508802 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

A) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

B) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

C) Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.

D) Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.

E) A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

#Questão 508804 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A) Não é possível o provimento de cargos públicos senão em decorrência de prévia aprovação e classificação em concurso público.

B) A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

C) São requisitos para nomeação em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.

D) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.

E) Ainda que previstas outras formas de provimento no seu texto originário, a referida lei foi alterada para que somente por meio da nomeação sejam providos os cargos públicos.

#Questão 508806 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

#Questão 523943 - Informática Básica / Microinformática, Geral, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

#Questão 523945 - Informática Básica / Microinformática, Excel, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

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