Questões Concurso TRE PA

#Questão 503273 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A) A licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.

B) Na alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.

C) A dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.

D) É exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.

E) No caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.

#Questão 503918 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.

B) Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.

C) Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.

D) Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.

E) O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

#Questão 503916 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

#Questão 508151 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

#Questão 508153 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

A) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

C) Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

D) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

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