Questões Concurso TRE MG

#Questão 507624 - Direito Administrativo, Parte Geral, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

#Questão 507628 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

#Questão 508704 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.

I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à manutenção do regime jurídico-funcional.

II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno deve ocorrer para o cargo resultante da transformação.

O servidor, com a reintegração, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

#Questão 528466 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

É vedado ao médico, EXCETO:

A) Deixar de utilizar a terapêutica correta, quando seu uso estiver liberado no País.

B) Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

C) Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.

D) Revelar informações confidenciais obtidas através do exame médico de trabalhadores, exceto quando solicitado pelo empregador.

E) Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

#Questão 528468 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

De acordo com o Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, marque a alternativa INCORRETA.

A) Na ausência de médico plantonista substituto, a direção clínica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.

B) É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

C) É vedado ao médico intervir sobre o genoma humano com vistas à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.

D) É vedado ao médico deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa, considerada capaz física e mentalmente, em greve de fome, ou alimentá-la compulsoriamente, devendo cientificá-la das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de risco iminente de morte, tratá-la.

E) É vedado ao médico deixar de esclarecer ao trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis e, se o fato persistir, é dever do médico comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.

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